Termos de Uso

Última atualização: 23 de fevereiro de 2026

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma DF2Transfer (“Plataforma”), operada pela DF2 Transfer Serviços Financeiros Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 37.301.107/0001-80, com sede em Rua Tuiuti, 2530, Conj 32 Sala 02, Tatuapé - São Paulo/SP, doravante denominada “DF2Transfer”, “nós” ou “nosso”.

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você (“Usuário”, “você”) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade e demais documentos incorporados por referência. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

1. Definições

Stablecoins: Ativos virtuais lastreados em moeda fiduciária (ex.: USDC, USDT), representando valor estável.
On-ramp: Operação de conversão de reais (BRL) em stablecoins, com entrega direta na wallet indicada pelo Usuário.
Off-ramp: Operação de venda de stablecoins para reais (BRL), com crédito via PIX na conta bancária do Usuário.
Wallet: Carteira digital de criptoativos controlada exclusivamente pelo Usuário (sem custódia pela DF2Transfer).

2. Objeto da Plataforma

A DF2Transfer atua exclusivamente como intermediadora de operações de compra e venda de stablecoins contra reais brasileiros (BRL), utilizando PIX como meio de pagamento/recebimento. A DF2Transfer não realiza custódia de ativos virtuais, não guarda chaves privadas e não mantém saldo de stablecoins em nome do Usuário. Todos os stablecoins adquiridos são transferidos imediatamente para a wallet informada pelo Usuário.

3. Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar a Plataforma, você deve:

Ser maior de 18 anos ou emancipado;
Residir no Brasil;
Não estar impedido por lei ou decisão judicial;
Realizar cadastro completo com informações verdadeiras, incluindo KYC (identificação e comprovação de residência).

A DF2Transfer poderá recusar ou suspender cadastros a seu critério, especialmente em casos de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação de normas aplicáveis.

4. Operações Permitidas e Limites

As operações são limitadas a:

Compra de stablecoins com BRL (on-ramp);
Venda de stablecoins por BRL (off-ramp).

Limites diários/mensais poderão ser aplicados conforme volume, perfil de risco e normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e regulamentações do COAF/Bacen). A DF2Transfer não suporta operações com stablecoins algorítmicas ou de alto risco.

5. Taxas e Preços

As taxas são competitivas e transparentes, sem spreads abusivos ou custos ocultos. Os valores exatos e eventuais descontos por volume serão sempre destacados e podem ser alterados mediante aviso prévio.

6. Responsabilidades do Usuário

Você é integralmente responsável por:

Fornecer wallet válida e de sua titularidade;
Manter seguras suas chaves privadas e credenciais de acesso;
Verificar a correção de todas as informações antes de confirmar operações;
Cumprir obrigações fiscais decorrentes das operações (ex.: ganho de capital, DARF).

7. Isenção de Custódia e Riscos

A DF2Transfer não custodia ativos virtuais. Após confirmação da transação, os stablecoins são enviados para a wallet indicada e saem imediatamente do controle da Plataforma. A DF2Transfer não se responsabiliza por perda, roubo, hack ou erro na wallet do Usuário.

O mercado de criptoativos é volátil e de alto risco. Você assume todos os riscos inerentes às operações.

8. Compliance e Prevenção à Lavagem de Dinheiro

A Plataforma adota políticas de KYC/AML alinhadas à legislação brasileira (Lei 9.613/1998, Lei 14.478/2022 e normas do Bacen/COAF). Podemos solicitar documentos adicionais, bloquear operações suspeitas e reportar ao COAF quando exigido por lei.

9. Propriedade Intelectual e Uso Proibido

Todos os direitos sobre a Plataforma pertencem à DF2Transfer. É proibido: copiar, modificar, realizar engenharia reversa, usar para fins ilícitos ou violar direitos de terceiros.

10. Limitação de Responsabilidade

A DF2Transfer não responde por lucros cessantes, danos indiretos, perda de dados ou interrupções causadas por terceiros (ex.: falhas no PIX, blockchain, wallet). A responsabilidade total está limitada ao valor das taxas cobradas na operação questionada.

11. Término e Suspensão

Podemos suspender ou encerrar sua conta a qualquer momento por violação destes Termos, suspeita de ilícito ou risco regulatório, notificando quando possível.

12. Alterações nos Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. A versão atualizada será publicada na Plataforma e, em caso de alterações materiais, notificaremos por e-mail ou no painel do usuário.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Foro competente: Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro.